Para empresários e profissionais que lidam com o regime tributário simplificado, compreender o sublimite do Simples Nacional é fundamental para evitar surpresas no caixa. Embora o limite geral de faturamento anual para permanecer no regime seja de R$ 4,8 milhões, existe um teto específico para o recolhimento de impostos estaduais e municipais que exige atenção redobrada.
O que é o sublimite e como ele funciona
O sublimite atua como uma barreira intermediária. Ele define o valor máximo de receita bruta anual que uma empresa pode auferir para continuar recolhendo o ICMS e o ISS dentro da guia única do Simples Nacional, o DAS. Quando esse patamar é superado, a empresa não é excluída do regime, mas passa a recolher esses dois tributos específicos por fora, seguindo as regras do regime comum, enquanto mantém os tributos federais unificados.
Para o ano-calendário de 2026, o valor do sublimite está fixado em R$ 3.600.000,00. A definição segue a Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025. Este valor é aplicado de forma uniforme em todo o território nacional, uma vez que nenhum ente federativo optou por estabelecer um teto mais restritivo.
Impactos práticos da ultrapassagem do teto
A consequência para a empresa depende do volume da ultrapassagem. Se a receita bruta acumulada no ano corrente exceder o sublimite em até 20%, a empresa permanece recolhendo o ICMS e o ISS pelo DAS até o final do exercício. A mudança para o recolhimento externo desses tributos ocorre apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Por outro lado, caso a ultrapassagem seja superior a 20% do limite de R$ 3,6 milhões, a alteração é imediata. A partir do mês subsequente ao da extrapolação, a empresa deve recolher o ICMS e o ISS fora da guia unificada. É importante ressaltar que, em ambos os cenários, os demais tributos federais — como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e a Contribuição Previdenciária Patronal — continuam sendo pagos normalmente pelo DAS, desde que o faturamento global não ultrapasse o teto geral de R$ 4,8 milhões.
Regras para empresas com filiais
Um ponto que frequentemente gera confusão envolve empresas que possuem matriz e filiais. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o cálculo para verificar se o sublimite foi atingido considera a soma do faturamento de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. O recolhimento dos tributos, mesmo após a saída do ICMS e do ISS do DAS, deve ser centralizado pela matriz, garantindo a organização fiscal perante o fisco.
O monitoramento constante da receita bruta acumulada é a melhor estratégia para gestores. Entender se o faturamento está próximo ou acima do sublimite permite um planejamento financeiro mais preciso, evitando multas ou cobranças inesperadas que podem comprometer o fluxo de caixa da organização.
Perguntas frequentes
O que acontece se eu ultrapassar o limite geral de R$ 4,8 milhões?
Caso a receita bruta anual ultrapasse o limite geral de R$ 4,8 milhões, a empresa é excluída do Simples Nacional como um todo, deixando de recolher qualquer tributo através da guia única.
O sublimite varia conforme o estado?
Embora a legislação permita que estados com participação no PIB inferior a 1% adotem sublimites menores, atualmente o valor de R$ 3,6 milhões é aplicado de forma uniforme em todo o Brasil.
A mudança de recolhimento de ICMS e ISS é definitiva?
A obrigatoriedade de recolher esses tributos por fora permanece enquanto a empresa mantiver o faturamento acima do sublimite ou até que ela seja desenquadrada do regime por outros motivos.