O mercado de entrega de comida por aplicativo vive um momento de forte expansão no Brasil, impulsionando a busca por parcerias estratégicas entre plataformas digitais e estabelecimentos gastronômicos. Nesse cenário competitivo, contratos de exclusividade parcial tornaram-se ferramentas fundamentais para que marcas entrantes ofereçam suporte financeiro, campanhas de marketing e incentivos a reformas estruturais. Contudo, decisões recentes de tribunais e investigações em órgãos reguladores colocam em xeque a validade desses acordos, levantando discussões sobre o impacto dessas medidas no equilíbrio concorrencial do setor.
A controvérsia ganhou força após uma decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspender acordos firmados entre a 99Food e restaurantes parceiros. O modelo adotado permitia que os estabelecimentos mantivessem operações em outros aplicativos, recebendo aportes financeiros em troca de apoio logístico e promocional na nova plataforma. Juristas e especialistas apontam que anular esse tipo de pacto pode gerar barreiras artificiais de entrada, beneficiando indiretamente empresas que já detêm fatias expressivas do mercado.
Impactos regulatórios e investigações no Cade
As discussões sobre os limites legais e econômicos dos contratos de exclusividade também mobilizam o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Enquanto a Superintendência-Geral recomendou o arquivamento de investigações anteriores, o tribunal do órgão optou por aprofundar a análise sobre os reflexos concorrenciais dessas práticas. Especialistas reforçam que a exclusividade parcial não deve ser proibida de forma automática, exigindo avaliações detalhadas sobre os efeitos práticos na dinâmica de mercado.
Segundo análises acadêmicas apresentadas por professores da Universidade de São Paulo, a permissão para firmar acordos pontuais funciona como uma porta de entrada essencial para competidores menores. Sem essa garantia de retenção e retorno sobre os investimentos realizados nos parceiros, novas marcas enfrentam dificuldades para alcançar a massa crítica necessária de usuários e restaurantes.
Riscos de assimetria e proteção a incumbentes
A legislação brasileira de defesa da concorrência estabelece parâmetros claros para definir posições dominantes no setor. Enquanto concorrentes menores buscam espaço para consolidar suas operações, a liderança de mercado permanece concentrada em grandes players, como o iFood, que opera sob regras específicas estabelecidas em termos de compromisso com o órgão antitruste.
Analistas econômicos argumentam que restringir o uso de ferramentas comerciais legítimas por empresas entrantes com participações reduzidas pode consolidar monopólios em vez de incentivar a rivalidade comercial. Para entidades representativas do setor de alimentação fora do lar, a presença de múltiplos aplicativos no mercado estimula melhorias em taxas, cupons, usabilidade e qualidade geral dos serviços oferecidos aos consumidores.