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Sustentabilidade no mercado de capitais sofre reviravolta após nova decisão da CVM

Sustentabilidade no mercado de capitais sofre reviravolta após nova decisão da CVM

A regulação das informações socioambientais e financeiras no mercado financeiro brasileiro atravessa um período de incertezas regulatórias. Em outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) havia estabelecido que as companhias abertas do país deveriam divulgar obrigatoriamente, a partir de 2026, dados de sustentabilidade alinhados aos padrões globais do ISSB (International Sustainability Standards Board).

No entanto, a publicação da Resolução CVM 244, em 29 de maio de 2026, alterou drasticamente essa diretriz ao remover a exigência geral de divulgação. A medida gerou reações imediatas entre especialistas, representantes do governo e entidades do setor produtivo, culminando em questionamentos na Justiça e na reabertura do debate regulatório pela autarquia.

Regras de sustentabilidade e a mudança de rumo da CVM

Com a promulgação da antiga Resolução CVM 193, o Brasil tornou-se a primeira nação a adotar os critérios do ISSB por meio de norma vinculante, feito que garantiu ao órgão regulador o prêmio ISAR Honours 2024, concedido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A revogação trazida pela Resolução 244 não extinguiu os relatórios socioambientais, mas transformou o modelo compulsório em um formato voluntário fundamentado no princípio do “pratique ou explique”. Caso a empresa opte por publicar as informações, precisará declarar conformidade integral com as exigências internacionais e manter a divulgação por no mínimo três exercícios sociais consecutivos.

Custos operacionais e dilemas do setor empresarial

A alteração regulatória atendeu a pleitos de parcela do setor empresarial preocupada com a alta complexidade e os custos de implementação. Dados de uma pesquisa promovida pela própria autarquia em 2025 revelaram os gargalos das emissoras de valores:

  • 65% das empresas apontaram custos elevados como o principal obstáculo financeiro;
  • 73% relataram dificuldades técnicas para mapear dados da cadeia de fornecedores (Escopo 3);
  • 24% das companhias listadas na B3 operavam sem capacidade financeira para cobrir juros de suas dívidas;
  • 30% das organizadoras sequer haviam iniciado a adequação aos processos do ISSB.

Por outro lado, críticos da flexibilização ressaltam que apenas 57 investidores responderam ao levantamento da autarquia, amostragem considerada insuficiente para mensurar com precisão a real demanda do mercado por transparência.

Assimetria de dados e impactos no sistema financeiro

A ausência de compulsoriedade pode induzir a um viés de seleção nas divulgações, onde apenas corporações bem preparadas expõem seus indicadores, enquanto dados críticos permanecem ocultos. A uniformidade métrica é essencial para comparações reais entre marcas globais, como exemplificado nos relatórios comparativos entre Apple e Samsung sobre emissões diretas e indiretas de carbono.

Além disso, enquanto a autarquia flexibilizou suas exigências para emissoras de ações, órgãos como o BACEN, a Susep e a Previc mantiveram as normas do ISSB para bancos, seguradoras e entidades de previdência. Essa discrepância cria um descompasso informativo, exigindo que credores avaliem riscos climáticos de tomadores que não estão obrigados a fornecer dados padronizados.

Processo decisório e os desdobramentos no Judiciário

A edição da Resolução 244 ocorreu em momento simultâneo à proposta da SEC norte-americana de revisar regras climáticas, mas divergiu da orientação da equipe técnica da própria CVM, que recomendava a manutenção do reporte obrigatório mediante cronograma gradual estendido até 2029. A norma também não foi submetida a consulta pública ou Análise de Impacto Regulatório (AIR).

A polêmica motivou o ajuizamento de uma ação civil pública com coautoria do Ministério Público Federal (MPF). Em resposta às pressões do mercado, em 29 de outubro a CVM abriu a Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026, com o objetivo de colher insumos para fundamentar um novo estudo regulatório previsto para 2027.