STJ proíbe cobrança de taxa de lazer exclusiva para inquilinos em condomínios
Stj decide que é ilegal a cobrança de taxa de lazer de condomínio aplicada exclusivamente a inquilinos e não a proprietários.
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IPTU não deve incidir sobre imóveis com restrição ambiental máxima no Parque Estadual Itaberaba, decide a Segunda Turma do STJ.
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