O presidente da Câmara de São Cristóvão, Thiago Corrêa, reforçou na Alese a importância da legalidade e do diálogo sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão.
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) discutiu nesta segunda-feira (13) o projeto que trata da definição oficial dos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão, uma questão que há anos gera disputas administrativas e insegurança jurídica na zona de expansão da capital. Representando o município de São Cristóvão, o presidente da Câmara Municipal, Thiago Corrêa, participou da sessão e reforçou a importância de respeitar a decisão judicial já transitada em julgado e de garantir uma transição administrativa segura e transparente.
O projeto em debate é um substitutivo ao PLC 6/2024, que prevê a realização de um plebiscito para que os moradores das áreas conurbadas possam decidir a qual município desejam pertencer. A proposta estabelece diretrizes para anexações e desmembramentos territoriais entre cidades com fronteiras urbanas, conforme explicou o relator do projeto na Câmara Federal, deputado Hildo Rocha.
“Tanto Aracaju quanto São Cristóvão já estão conurbados; com nossa proposta, vamos criar condições na CCJ para resolver casos como este”, afirmou Hildo Rocha, destacando que o projeto já conta com apoio técnico e político tanto na Câmara quanto no Senado.
Durante a reunião, o presidente da Câmara de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, defendeu que a indefinição territorial impacta diretamente investimentos na zona de expansão, atingindo cerca de 30 mil moradores. Ele reforçou que o plebiscito deve garantir segurança jurídica e permitir a retomada de obras e serviços públicos.
Pelo município de São Cristóvão, o vereador Thiago Corrêa destacou que o território já foi reconhecido judicialmente como pertencente a São Cristóvão e que o momento agora é de cumprir as determinações legais, sem transformar o tema em disputa política.
“Não existe lado A ou lado B quando o assunto é uma decisão judicial do STF. Não se trata de uma guerra entre municípios. Apenas que seja cumprido o que já foi decidido judicialmente: o território que começa no Mosqueiro e se estende até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana, é de São Cristóvão”, afirmou Corrêa.
O parlamentar ainda enfatizou que o próximo passo depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal, o que permitirá a realização do plebiscito.
“Defendo que tudo seja feito dentro da legalidade, para que, no futuro, a população não enfrente nenhum tipo de insegurança jurídica, independentemente do município ao qual pertencer”, completou Thiago Corrêa.
Para acompanhar o andamento do projeto e consultar as proposições legislativas, acesse o site oficial da Alese:
https://al.se.leg.br/
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