O sistema tributário tradicionalmente focado apenas na arrecadação passa a desempenhar um papel fundamental na promoção dos direitos humanos. Sob uma perspectiva de gênero, a cobrança de impostos deve observar os princípios constitucionais da igualdade material e da dignidade da pessoa humana, combatendo desigualdades históricas estruturais.
Historicamente, a relação entre tributação e igualdade de gênero ganhou força com o movimento das sufragistas. Elas defendiam que a falta de representação política e de direito ao voto significava que não deveriam arcar com obrigações fiscais, sintetizando o princípio da recusa ao pagamento de impostos sem representação democrática.
A regressividade fiscal e o impacto nas mulheres
O modelo econômico brasileiro apresenta forte concentração de renda, situando o país entre os mais desiguais do grupo do G20. A estrutura tributária do país é altamente regressiva, o que significa que as camadas de menor renda acabam comprometendo uma fatia proporcionalmente maior de seus ganhos com o pagamento de tributos indiretos.
Essa dinâmica afeta de maneira desproporcional as famílias chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade social. Enquanto a parcela mais rica da população acumula a maior parte da renda disponível bruta, os extratos de menor renda suportam um peso tributário severo em comparação direta com seus ganhos reais.
Desoneração de produtos essenciais e dignidade
Para mitigar essas distorções, a criação de benefícios fiscais se torna indispensável na desoneração de itens essenciais associados à fisiologia feminina. A implementação de alíquota zero para itens de higiene menstrual reflete um avanço importante no alinhamento entre a arrecadação de impostos e a garantia da dignidade humana.
Iniciativas legais anteriores já buscavam assegurar a permanência de estudantes em ambientes escolares por meio de programas voltados à saúde menstrual. Dados de órgãos como o UNICEF demonstram que a falta de infraestrutura adequada e de acesso a insumos básicos nas escolas impacta diretamente o desenvolvimento educacional de quem menstrua.
Orçamento sensível a gênero como ferramenta de justiça
A incorporação da igualdade e da não discriminação na definição de alíquotas transforma a política fiscal em um vetor de justiça social. Quando estruturado com foco na equidade, o modelo tributário reduz barreiras econômicas que atingem duramente mulheres que acumulam atividades profissionais e o trabalho de cuidado não remunerado.
As discussões promovidas por centros de pesquisa e instituições acadêmicas reforçam a urgência de reformas estruturais. O alinhamento entre o Direito Tributário e os direitos humanos garante que a arrecadação pública atue ativamente na redução de disparidades sociais e na distribuição de cidadania.