A regulamentação da Reforma Tributária do consumo, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe à tona uma controvérsia jurídica relevante sobre a base de cálculo dos novos impostos. O debate central gira em torno da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre encargos decorrentes do atraso no cumprimento de obrigações financeiras, como juros de mora e multas contratuais.
Especialistas da área jurídica apontam que a materialidade constitucional dos novos tributos limita a cobrança ao valor efetivo da operação negociada. Por esse motivo, verbas geradas exclusivamente por inadimplemento posterior não devem ser confundidas com a remuneração do bem ou serviço prestado, o que afasta a incidência fiscal sobre esses valores adicionais.
Materialidade constitucional e a tributação sobre o valor da operação
O artigo 156-A, § 1º, I, da Constituição Federal estabelece que o IBS e a CBS incidem sobre operações realizadas com bens materiais ou imateriais, incluindo direitos e serviços. O texto constitucional determina que a tributação deve recair sobre o negócio jurídico que fundamenta o fornecimento, e não sobre qualquer ingresso financeiro recebido pelo prestador ou vendedor.
Em consonância com essa diretriz, a LC 214/2025 elegeu o valor da operação como base de cálculo padrão. Embora o artigo 12, § 1º, da referida lei mencione a inclusão de juros, multas e encargos cobrados a qualquer título, uma interpretação sistemática indica que apenas os elementos constitutivos do preço original compõem essa base.
A expressão “valor da operação” atua como um mecanismo de contenção jurídica. Dessa forma, somente integram o montante tributável os valores que guardam relação direta com a precificação, contraprestação ou remuneração negociada no momento da celebração do contrato.
Diferença prática entre custos de financiamento e encargos moratórios
Para determinar o alcance da norma, a análise jurídica estabelece uma distinção clara entre juros remuneratórios e encargos moratórios. Os valores incorporados contratualmente ao preço, como no caso de vendas parceladas com acréscimo pré-fixado, fazem parte da formação do valor da operação e integram a base de cálculo do IBS e da CBS.
Por outro lado, os juros moratórios e as penalidades impostas pelo atraso na quitação derivam de um fato posterior e eventual: o inadimplemento. Quando o atraso ocorre, o fato gerador da tributação já se aperfeiçoou e o valor original da operação já estava definido, impedindo que o descumprimento contratual seja convertido em novo fato gerador.
Exigir o recolhimento imposto sobre encargos de mora equivaleria a transformar a sanção por atraso em elemento de receita da prestação, extrapolando os limites autorizados pelo texto constitucional para a cobrança dos novos tributos estaduais e federais.
Paralelo legal com as regras de descontos condicionais e incondicionais
A própria estrutura da LC 214/2025 reforça essa interpretação ao tratar da dedução de descontos na base imponível. A legislação diferencia expressamente os descontos incondicionais, que reduzem a base por constarem do documento fiscal no momento da operação, dos descontos condicionais, que dependem de eventos futuros.
O artigo 12, § 3º, confirma que o momento do ajuste do preço é determinante para a fixação da matéria tributável. Como os encargos moratórios dependem de evento incerto e posterior ao faturamento, eles se distanciam da composição do preço inicial do produto ou serviço.
Dessa forma, fica sustentado o entendimento de que os seguintes itens não devem sofrer a incidência do IBS e da CBS:
- Juros de mora decorrentes de atraso no pagamento;
- Multas moratórias e penalidades por descumprimento contratual;
- Encargos financeiros cobrados exclusivamente pela liquidação tardia;
- Acréscimos decorrentes de sanções por inadimplemento.
Revisão contratual preventiva para empresas e faturamento
Diante da transição gradual do sistema tributário brasileiro, advogados e consultores recomendam atenção redobrada na estruturação das operações comerciais. A correta parametrização dos sistemas de emissão de notas fiscais e faturamento é fundamental para evitar autuações fiscais ou recolhimentos indevidos.
As empresas devem revisar seus contratos comerciais para segregar de forma clara os juros remuneratórios — aplicados na precificação de financiamentos — daqueles que possuem natureza estritamente sancionatória e moratória. Essa organização documental serve de subsídio para eventual defesa administrativa ou judicial contra a cobrança indevida dos tributos sobre as penalidades de atraso.