A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, buscando o ressarcimento de despesas causadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O movimento ocorre em um momento de acirramento jurídico, coincidindo com ações de associações do setor no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição da atividade no país.
A ofensiva da União fundamenta-se na Medida Provisória 1394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a operação de apostas online no Brasil. Segundo a AGU, a proliferação dessas plataformas gerou um impacto avassalador na saúde mental da população, sobrecarregando o sistema público de saúde com casos de ludopatia e comportamento de jogo excessivo.
Impacto no sistema público e saúde mental
Dados apresentados na petição indicam que, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos no SUS relacionados ao vício em jogos cresceram cerca de 140%. Atualmente, estima-se que 28 milhões de brasileiros realizem apostas, sendo que 10,9 milhões apresentam um padrão de risco. O Ministério da Saúde calcula que o prejuízo direto ao SUS decorrente dessas condições alcance R$ 2,6 bilhões.
A União argumenta que a contribuição financeira das operadoras é insuficiente para cobrir esses custos. Apenas 0,12% da receita das empresas é destinada ao Ministério da Saúde, o que totalizou cerca de R$ 50 milhões no último exercício. Além do impacto financeiro, a AGU destaca que o superendividamento gerado pelas apostas afeta o círculo familiar do apostador, agravando quadros de violência doméstica e instabilidade econômica.
Restituição e anulação de contratos
Além da indenização bilionária, a ação pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A medida visa proteger consumidores vulneráveis, especialmente nos casos em que as plataformas mantiveram o acesso de usuários mesmo após a identificação de sinais claros de vício. A AGU defende que cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco financeiro ao apostador sejam declaradas ineficazes.
Estudos do Ministério da Fazenda citados no processo estimam que, apenas em 2025, as apostas tenham retirado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras. A ação tramita na Justiça Federal de Pernambuco e busca, em última instância, a nulidade das operações dessas empresas no território nacional.
Empresas citadas na ação
A lista de operadoras incluídas na ação civil pública da AGU engloba grandes marcas que atuam no mercado brasileiro:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano)
- HS do Brasil Ltda. (Bet365)
- SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet)
- Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet)
- Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet)
- Foggo Entertainment Ltda. (Blaze)
- NSX Brasil S.A. (Betnacional)
- EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet)
- Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino)
- OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão)
- BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet)
- H2 Licensed Ltda. (H2 Bet)
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet)
- NVBT Gaming Ltda. (Novibet)
- SevenX Gaming S/A. (Bullsbet)
- NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair)
- Apollo Operations Ltda. (KTO)
Procurado para comentar o caso, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que não se pronunciará sobre a ação judicial. O processo segue em análise na Justiça Federal.
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