Denúncia aponta irregularidade em subsídios ao transporte público
O vereador Camilo Daniel (PT) protocolou, nesta quarta-feira, 23, uma representação no Ministério Público de Contas de Sergipe apontando o que classifica como uma irregularidade milionária na gestão municipal. Segundo o parlamentar, a Prefeitura de Aracaju teria realizado repasses de quase R$ 30 milhões às empresas de transporte coletivo da capital sem o devido amparo legal.
A denúncia foi formalizada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE). De acordo com o vereador, a legislação que autorizava o pagamento de subsídios ao setor teria sido extinta no final do ano passado. Mesmo com o fim da vigência da norma, a administração municipal teria mantido os repasses ao longo de 2026, promovendo, inclusive, reajustes nos valores por meio de decreto.
Impacto orçamentário e prioridades da gestão
Ao formalizar a denúncia em frente à sede do TCE-SE, Camilo Daniel destacou que o montante total destinado ao setor de transporte ao longo do ano pode ultrapassar a marca de R$ 60 milhões. O parlamentar questionou a aplicação desses recursos, sugerindo que o volume financeiro poderia ser redirecionado para áreas críticas da administração pública municipal.
“Isso dava para resolver todo o problema da saúde de Aracaju e acabar com as filas que existem. Dava para resolver a falta de vaga em creche na cidade, que é alvo de reclamações constantes”, afirmou o vereador. Para ele, a transferência de recursos para as empresas de ônibus configura uma política de transferência de renda que carece de transparência e legalidade.
Investigação sobre a origem dos recursos
Além de questionar a legalidade dos pagamentos, a representação solicita uma apuração rigorosa sobre a origem do dinheiro e a responsabilidade pelos atos administrativos. O vereador aponta que as autorizações para os repasses teriam partido da prefeita Emília Corrêa, com a participação dos secretários Itamar Bezerra, André David e Nelson Felipe.
O caso agora segue para análise técnica do órgão de controle, que deverá verificar a conformidade dos decretos e dos pagamentos realizados pela prefeitura. A expectativa é que o TCE-SE avalie se houve descumprimento da legislação orçamentária e se as medidas adotadas pelo Executivo municipal possuem sustentação jurídica para a continuidade dos repasses.
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