O vereador Professor Bittencourt (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) o projeto de lei 11/2023 que institui a política municipal de fomento à pesquisa e ao acesso universal aos medicamentos formulados de derivado vegetal à base de cannabis, no âmbito do município de Aracaju, por meio da articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Instituições de Ensino Superior, setor médico e o setor produtivo.
A proposta instituída pelo projeto tem o objetivo de adequar, em Aracaju, a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde internacional, visando o acesso e o fornecimento de produtos de cannabis para fins medicinais aos pacientes que comprovem, por meio de laudo fundamentado e circunstanciado, expedido por profissionais legalmente habilitados, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da enfermidade, dos medicamentos fornecidos pelo SUS.
“Protocolamos esse projeto e acredito que teremos uma discussão muito densa dentro da Câmara, porque, com o devido respeito a todos e a diversidade que compõe aquela casa, talvez tenhamos um bom debate ali dentro, pois, infelizmente, o uso da cannabis é envolto de uma série de preconceitos, informações ruins, pouco apuradas por parte de quem difunde essas informações, eu diria que muito preconceito na verdade. Eu acho que o debate na Câmara vai ser bom nesse sentido”, destacou.
De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006 é permitido o plantio, a cultura e a colheita de Cannabis, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados mediante fiscalização.
O vereador Professor Bittencourt, que já participou de duas audiências públicas sobre a temática na Assembleia Legislativa de Sergipe e, recentemente, esteve no 1º Simpósio de Cannabis Terapêutica que aconteceu no último final de semana, na capital, destacou que ouviu depoimentos de pais e pessoas que fazem uso terapêutico do medicamento.
“Há pais que dão depoimentos de crianças que tinham cerca de 200 convulsões por dia. Imagine que um pai veja a sua criança tendo 200 convulsões por dia e depois que coloca esse medicamento à base de canabidiol, com os princípios ativos, acompanhamento médico, essas convulsões reduzem para 10, 5 convulsões. Portanto, só isso já vale um projeto, já vale todo o esforço do mundo. Eu sou pai e não consigo dimensionar o tamanho da dor e da preocupação dos pais de uma criança que tem 200 convulsões”, pontuou.
De acordo com o parlamentar, após protocolado o projeto, o próximo passo será a articulação com a Prefeitura de Aracaju, a Secretaria Municipal de Saúde e a Sociedade Civil.
“Agora, vamos iniciar todo o processo de articulação com o executivo, com a Secretária da Saúde, Waneska Barboza, conversar com o prefeito no sentido de que, o que estamos propondo é a implementação de uma política pública envolvendo os atores da prefeitura de Aracaju, os seus técnicos da área de saúde com qualificação, capacitação e realização de cursos para que eles possam conhecer, porque até mesmo no setor da saúde existem problemas de percepção. E, também vamos dialogar com a sociedade civil, as entidades organizadas, os pais, os usuários e o setor de saúde que já tem adotado essa prática.”, finalizou.