A identidade emancipatória e antirracista da Constituição Federal de 1988 é extraída do robusto catálogo de normas voltadas à igualdade racial. Esse compromisso aparece, entre outros dispositivos, nos objetivos de reduzir desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceito de raça ou cor, no repúdio ao racismo nas relações internacionais, na proteção de comunidades quilombolas e de manifestações culturais afro-brasileiras, e na criminalização do racismo.
A efetividade deste projeto constitucional depende de políticas públicas formuladas e implementadas pelo Estado. Na grande maioria das etapas do ciclo das políticas públicas, desde a edição da legislação até o monitoramento, é fundamental a atuação da advocacia pública como órgão jurídico de controle interno e de representação judicial dos entes federados.
O papel consultivo e contencioso das procuradorias
Considerando que a tomada de decisão do Estado é subsidiada por manifestações jurídicas e que legislações antirracistas são frequentemente questionadas judicialmente, a advocacia pública desempenha um papel decisivo. A Constituição atribui à Advocacia-Geral da União a representação e a consultoria do Executivo federal, enquanto procuradores estaduais, distritais e municipais exercem funções semelhantes em suas esferas.
Na atividade consultiva, a procuradoria emite pareceres quanto à adequação do projeto político ao desenho constitucional, identificando incompatibilidades e apontando efeitos discriminatórios. No contencioso, atua na defesa da constitucionalidade de políticas de igualdade racial, orientando as escolhas públicas pelos mandamentos constitucionais e pelos direitos fundamentais.
Exemplos práticos em estados e municípios
No Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral do Estado atuou na defesa de normas de reserva de vagas em universidades estaduais, demonstrando que a igualdade prevista na Constituição permite tratamento diferenciado às pessoas negras no ingresso no ensino superior. Em São Paulo, a procuradoria estadual manifestou-se favoravelmente à substituição de pontuação diferenciada por reserva de vagas em concurso para procurador.
Outros exemplos ocorrem na esfera federal e municipal. A Procuradoria-Geral Federal considerou possível elevar provisoriamente o percentual de vagas para pessoas negras em concursos docentes da Universidade Federal de Pelotas. Já em São Paulo, a procuradoria municipal concluiu que a reserva de vagas para negros deveria abranger seleções para residência médica, por compartilharem a natureza de atividade educacional.
Desafios na diversidade interna das instituições
Além da atuação finalística, a concretização do projeto constitucional perpassa por uma remodelação interna da estrutura das procuradorias. Pesquisa diagnóstica elaborada em 2023 pelo Fórum Permanente de Equidade e Diversidade do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal revelou que 82% dos procuradores respondentes se autodeclararam brancos, enquanto apenas 13% pardos e 2% pretos.
Essa proporção contrasta com o perfil racial da população brasileira, em que pessoas pretas e pardas representavam 55,9% em 2022. A ampliação da representatividade negra nas carreiras da advocacia pública é apontada como um fator essencial para incrementar a concretização de direitos fundamentais e o fortalecimento de instituições mais plurais e alinhadas aos anseios constitucionais.