A decisão do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.343/2026) de proibir fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de adquirirem créditos de quem venceu uma arbitragem enquanto houver possibilidade de ação anulatória gera intensos debates jurídicos e econômicos no Brasil. Editada após episódios recentes no mercado financeiro, a regra altera a dinâmica de negociação de recebíveis decorrentes de litígios e passa a tratar como incertos títulos que a legislação considera eficazes desde a sua emissão.
Impacto no mercado de FIDCs e o volume de litígios
O FIDC consolidou-se como o principal veículo regulado de aquisição de recebíveis no país, passando a abrigar créditos nascidos de disputas expressivas. Apenas as principais câmaras arbitrais do Brasil registraram novos casos que somam montantes bilionários em litígio. Com a nova regulamentação, a exigência de que o crédito seja líquido, certo e exigível apenas em caráter definitivo após o prazo de noventa dias para anulação cria um novo cenário para gestoras e credores.
Segurança jurídica e os efeitos da sentença arbitral
Especialistas apontam que a Lei de Arbitragem estabelece que o árbitro atua como juiz de fato e de direito, produzindo uma sentença que dispensa homologação judicial e possui força executiva imediata. A possibilidade de propor uma ação anulatória sempre existiu, mas o seu ajuizamento isolado não suspende automaticamente os efeitos da decisão. A norma do CMN, no entanto, acaba por atribuir ao mero protocolo da ação um efeito suspensivo prático para o acesso ao mercado regulado.
Incentivos à litigância e alternativas para o credor
A restrição imposta aos FIDCs pode gerar um incentivo para o uso de ações anulatórias como instrumento de pressão por parte do devedor. Sem a possibilidade de negociar o crédito com fundos especializados, o vencedor da arbitragem que necessita de liquidez pode se ver compelido a aceitar acordos desfavoráveis diretamente com a parte perdedora, alimentando o volume de contestações judiciais e desafiando a consolidação da arbitragem brasileira.