O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador aplicou uma multa de R$ 2,7 milhões sobre a Credz devido a duas irregularidades relacionadas a operações em arranjo de pagamento. As infrações envolvem o descumprimento da segregação de recursos destinados à liquidação de transações e a realização de atividade não autorizada de concessão de crédito, conforme apuração divulgada nesta semana.
O processo foi classificado pelo diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, como um caso paradigma para o setor. A autoridade monetária reforçou que os recursos recebidos pelos participantes da cadeia de liquidação não se confundem com o patrimônio próprio da instituição, exigindo rigor no cumprimento das normas de separação de valores.
Análise das irregularidades e defesa da instituição
No primeiro caso avaliado pelo colegiado, referente ao período entre janeiro e maio de 2023, identificou-se a mistura de fluxos financeiros com entradas de diversas fontes e o pagamento de despesas ordinárias. A infração resultou em uma penalidade de R$ 1,2 milhão e na inabilitação de três administradores pelo período de cinco anos.
A defesa da empresa argumentou que a utilização de Fundos de Investimento de Direitos Creditórios é uma prática comum de gestão de caixa e liquidez no mercado. No entanto, o entendimento do comitê foi de que o caixa único para múltiplas finalidades viola a legislação vigente, transferindo riscos operacionais para os usuários finais da cadeia.
Concessão de crédito não autorizada
A segunda irregularidade ocorreu entre 26 de outubro e 31 de dezembro de 2022, envolvendo contratos de utilização do cartão que estabeleciam condições para financiamento de faturas e cláusulas de mandato para obtenção de recursos em nome dos clientes. Essa conduta gerou uma multa adicional de R$ 1,5 milhão e a inabilitação de três administradores por sete anos, totalizando 12 anos de penalidade acumulada.
Representantes da instituição financeira sustentaram que a captação ocorria em nome dos portadores dos cartões e que os mecanismos haviam sido informados ao Banco Central. A relatoria, contudo, apontou que a estrutura servia para disfarçar a atividade de concessão direta de crédito pela própria empresa de pagamento.
Outras sanções do sistema financeiro
Além do processo envolvendo a Credz, o comitê sancionador aplicou uma multa de R$ 1 milhão à Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte. A penalidade decorreu da oferta de acesso ao Sistema de Informações de Crédito a entidades não autorizadas, com dezenas de contratos firmados entre janeiro de 2020 e março de 2023.
Outra decisão atingiu a Conecta Corretora de Câmbio, multada em R$ 50 mil por descumprimento de limites operacionais mínimos de patrimônio. A empresa já havia solicitado o cancelamento voluntário de sua autorização de funcionamento junto aos órgãos competentes, atenuando os impactos regulatórios da infração no mercado financeiro nacional, conforme informações disponíveis no Banco Central do Brasil.