Nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Câmara de Vereadores de Aracaju realiza a última votação do Projeto de Lei (PL) que visa impedir que empresas de transporte público em débito com obrigações trabalhistas ou previdenciárias recebam subsídios financeiros do poder público. De autoria do vereador Camilo Daniel (PT), o PL promete maior responsabilidade no uso de recursos públicos e justiça para os trabalhadores do setor.
Em entrevista ao Jornal da Fan nesta manhã, Camilo explicou a motivação do projeto. Ele destacou que, na época da aprovação da lei que permitiu os subsídios ao transporte público, foi um dos poucos parlamentares contrários à medida. “Naquela ocasião, algumas empresas estavam com três meses de salários atrasados e ainda deviam o 13º salário do ano anterior. Mesmo assim, a prefeitura de Aracaju disponibilizou mais de R$ 25 milhões para essas empresas”, pontuou.
Segundo o vereador, a situação permanece crítica mesmo após a destinação dos subsídios. “Hoje, temos empresas com mais de três meses de salários atrasados. Motoristas que trabalham meses sem receber e acordos judiciais firmados há 10 anos que até agora não foram pagos”, alertou Camilo, reforçando que o uso de dinheiro público deve estar atrelado ao cumprimento de obrigações básicas, como os direitos trabalhistas.
Situação atual e expectativa
O PL já foi aprovado em primeira votação e avança hoje para a decisão final. Camilo acredita na aprovação e destacou que é “inadmissível” que empresas que descumprem suas responsabilidades possam acessar recursos públicos. “Se o mínimo dos pré-requisitos para acessar recursos públicos não é cumprido, não há como justificar esse tipo de apoio financeiro”, afirmou.
O debate ocorre em meio a constantes críticas à qualidade do transporte público em Aracaju e denúncias de precariedade nas condições de trabalho dos profissionais do setor.
Para acompanhar mais informações sobre o andamento da votação e seus desdobramentos, acesse os portais oficiais da Câmara de Vereadores de Aracaju e da Prefeitura de Aracaju.
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