Em vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e seis, o Tribunal de Contas da União concluiu o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços para dois mil e vinte e sete. O Acórdão número dois mil novecentos e trinta e três de dois mil e vinte e seis do Plenário, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, chegou a onze virgula trinta e quatro sessenta e oito por cento, arredondados para onze virgula três por cento por força do artigo trezentos e quarenta e নয়, parágrafo décimo quarto, da Lei Complementar número duzentos e catorze de dois mil e vinte e cinco. Na mesma oportunidade, fixou-se em quarenta e quatro virgula dois por cento o redutor aplicável às compras governamentais.
Os onze virgula três por cento já passaram a orientar projeções de preços, contratos e carga tributária para o próximo período. O percentual, porém, ainda depende de Resolução do Senado Federal e não corresponde necessariamente à alíquota que será exigida dos contribuintes. O cálculo do órgão fiscalizador também suscita questões quanto à metodologia adotada, especialmente a substituição dos anos-base previstos em lei, a expectativa de aumento da conformidade tributária e o impacto dos tratamentos diferenciados sobre a arrecadação.
Caminho até a alíquota aplicável
O Senado Federal fixa, por Resolução, as alíquotas de referência do imposto, com base no cálculo do tribunal e observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar. Pela legislação vigente, a alíquota de referência é a que iguala duas médias em proporção do Produto Interno Bruto.
A primeira é a receita de referência da União, isto é, o que tributos anteriores arrecadaram, em média, de dois mil e doze a dois mil e vinte e um. A segunda é o que o novo sistema teria arrecadado nos anos-base, dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco, se a legislação estivesse em vigor. A primeira média coincide com o Teto de Referência da União.
Metodologia da Receita Federal e do tribunal
A Receita Federal elabora a metodologia e, após sua homologação pelo tribunal, envia a proposta de cálculo acompanhada dos respectivos dados. Cabe ao tribunal executar o cálculo e encaminhar à casa legislativa.
A Receita Federal estimou a arrecadação do novo sistema com um simulador de dezessete módulos. O central aplica a incidência padrão sobre dados contábeis, e módulos satélites ajustam o resultado para os regimes diferenciados, específicos e favorecidos. O tribunal reproduziu o modelo em ferramenta própria e fez ajustes acordados e por decisão própria.
Competência e revisão pelo Senado Federal
A fixação da alíquota de referência é competência constitucional do Senado Federal. A atuação dessa casa legislativa deve ser orientada pela diretriz constitucional de neutralidade da arrecadação ao longo da transição, de modo que pode revisitar os critérios adotados no cálculo.
O Senado pode alterar o percentual se concluir que o cálculo se afastou da lei complementar e do propósito de manutenção da carga tributária proporcionalmente ao Produto Interno Bruto. Não pode fazê-lo por conveniência fiscal nem para rever exceções, de modo que a escolha política cabe somente à lei específica.
Substituição dos anos-base e conformidade
A legislação estabelece que a alíquota seja fixada com base na estimativa para cada um dos anos-base de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco. O cálculo apresentado, entretanto, considerou os anos de dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro, pois o tribunal e a Receita Federal acordaram a substituição porque os dados do ano posterior não estavam suficientemente alimentados.
A soma dos módulos de cálculo resultou em receita expressiva, à qual o tribunal acrescentou valores a título de redução do hiato de conformidade. A inclusão dessa premissa contribui para reduzir a alíquota de referência apresentada no acórdão oficial.