O Supremo Tribunal Federal publicou em 8 de outubro o acórdão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1.484, nos recursos extraordinários 1.620.626 e 1.623.818. A corte vai decidir se a sistemática de atualização pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, prevista na Emenda Constitucional 113/2021 para o período entre a expedição do requisitório e o pagamento, também se aplica à fase anterior das condenações impostas à Fazenda Pública.
Até setembro de 2025, a questão não se colocava com a mesma configuração. A redação original determinava que nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública incidisse a taxa Selic acumulada mensalmente. A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, reescreveu o dispositivo para os requisitórios federais, abrindo espaço para debates sobre o direito intertemporal e a isonomia entre credor e devedor.
Diferença entre os índices nas séries do Banco Central
A discussão jurídica carrega um reflexo financeiro direto que pode ser medido pelas séries oficiais do Banco Central. Entre outubro de 2025 e setembro de 2026, a Selic acumulada foi de 13,59%, enquanto o IPCA acumulou 4,58% que, somados aos juros simples de 2%, resultam em 6,67%.
Aplicados a uma condenação de R$ 100.000,00, os dois critérios geram montantes de R$ 113.590,00 pela Selic e R$ 106.667,64 pelo IPCA com juros. A diferença de R$ 6.922,36 representa pouco mais da metade da correção que o credor receberia pela regra anterior.
Simulações em créditos antigos e assimetria normativa
Nos créditos mais antigos, o efeito varia conforme o marco temporal adotado. Uma condenação de R$ 100.000,00 com data-base em janeiro de 2022 chega a R$ 157.930,00 se corrigida integralmente pela Selic até setembro de 2026. Se a nova sistemática fosse aplicada desde a origem, o valor cairia para R$ 137.693,63.
O parágrafo primeiro da nova regra produz uma assimetria ao fazer prevalecer o menor dos dois percentuais. Para os entes públicos, a diferença possui sinal inverso e representa impactos bilionários em carteiras de condenações ainda sem requisitório expedido.
Desafios nas liquidações em curso
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não conclui o julgamento da tese, a orientação mais segura para os operadores do direito nas liquidações em curso é apresentar a memória de cálculo segmentada. Dessa forma, utiliza-se a Selic até a promulgação da EC 136 e, a partir desse marco, os dois critérios lado a lado.
A medida evita a necessidade de refazer os cálculos desde o início após a decisão definitiva da corte, permitindo que o parâmetro correto seja aplicado com a simples substituição de variáveis ao portal do STF.