A entrada em vigor da Resolução nº 5.343 do Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou profundamente a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Desde o dia 13 de outubro, esses veículos regulados estão proibidos de adquirir créditos judiciais e arbitrais que não apresentem certeza, liquidez e exigibilidade em caráter definitivo. A norma foi editada em 24 de setembro e entrou em vigor 19 dias depois, sem estabelecimento de período de transição.
A mudança busca responder a preocupações com a avaliação de ativos, conflitos de interesse e prevenção contra ilícitos no setor financeiro. No entanto, agentes do mercado destacam que o bloqueio amplo pode comprometer a liquidez de credores e prejudicar a eficiência da indústria regulada.
Restrições impostas aos fundos e reações do mercado
As novas diretrizes afetam diretamente a compra de recebíveis judiciais por veículos supervisionados. O voto fundamentador da resolução emitida pelo CMN detalha o interesse de combater fraudes e precificações fantasiosas. Contudo, especialistas questionam a opção por uma proibição direta sem o teste de medidas intermediárias de governança, provisionamento e transparência.
A partir de janeiro de 2027, os créditos mantidos pelos fundos deverão passar por avaliação de terceiros, reavaliação periódica por fatos processuais, auditoria independente e divulgação mensal. Representantes do setor apontam que a própria exigência demonstra a eficácia dessas ferramentas para gerir riscos no estoque de ativos, tornando questionável a vedação total para novas aquisições do FIDC.
Contradições regulatórias e assimetria de fiscalização
Um dos pontos centrais do debate envolve a assimetria regulatória gerada pela regra. Enquanto instituições sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrentam restrições operacionais, pessoas físicas e empresas privadas continuam autorizadas a comprar ativos judiciais sem necessidade de auditoria ou regras de transparência.
A restrição sobre entidades fiscalizadas reduz a visibilidade sobre as transações que o regulador busca monitorar. Além disso, a norma manteve a elegibilidade de créditos não judicializados, inclusive os inadimplidos. Essa distinção faz com que um crédito comprado antes da judicialização permaneça válido no fundo, enquanto o mesmo título adquirido após o início do litígio passa a ser proibido.
Questionamentos jurídicos e ausência de análise de impacto
Do ponto de vista legal, a exigência de caráter definitivo cria um conceito mais rígido do que o estabelecido pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Arbitragem. A legislação processual admite a execução provisória e o cumprimento de parcelas incontroversas, enquanto a arbitragem reconhece a eficácia executiva da sentença independentemente de ações anulatórias.
A indefinição sobre a aquisição de créditos em recuperação judicial ou precatórios com discussões acessórias gerou insegurança jurídica. Ademais, a medida foi implementada sem a publicação de Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigência prevista na Lei de Liberdade Econômica e no Decreto nº 10.411/2020. Conforme reportado pelo portal JOTA, a escassez de consulta prévia surpreendeu gestores e interrompeu operações em andamento.
Mobilização do setor e pedidos de revisão da norma
Diante do cenário de juros elevados e aumento nos processos de recuperação judicial, a antecipação de direitos creditórios consolida-se como importante fonte de caixa. A limitação de compradores regulados reduz a liquidez disponível para empresas e indivíduos que litigam na Justiça.
Entidades do mercado financeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram solicitações formais para que o CMN reavalie a vedação. Os pedidos incluem a criação de um regime de transição para contratos em andamento e o estabelecimento de diálogo contínuo para o aprimoramento da regulamentação.