A partir de janeiro de 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS e a implantação gradual do IBS, advogados e sociedades de advogados precisarão definir se os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida ao advogado do vencedor, sujeitam-se aos novos tributos. A análise jurídica aponta que a resposta para essa incidência fiscal é negativa, uma vez que a verba decorre de determinação processual e não de uma relação negocial com contraprestação.
Embora seja inegável que os honorários de sucumbência remuneram o trabalho do advogado e a ele pertencem conforme o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, a obrigação de pagá-los não decorre de contrato entre quem paga e quem recebe. Ela nasce diretamente da lei processual e da condenação imposta a quem perdeu a demanda ou deu causa a ela, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Distinção entre ônus processual e operação onerosa
Essa diferença fundamental repercute de maneira direta na aplicação das novas regras fiscais introduzidas no país. A Lei Complementar nº 214/2025 alcança, como regra geral, as operações onerosas, definidas estritamente como qualquer fornecimento com contraprestação, e somente tributa fornecimentos não onerosos nas hipóteses que expressamente prevê na legislação.
Ocorre que a parte vencida em um processo judicial não contrata o advogado da parte adversa, não recebe dele serviço algum e não negocia preço, prazo ou condições de pagamento. Falta, portanto, a contraprestação exigida pela norma, e o litigante vencido não pode ser considerado adquirente, pois o desembolso ocorre em razão de uma condenação e não pela compra de um serviço jurídico.
Os desafios na emissão de documentos fiscais
A prática da emissão de notas fiscais exigida pela legislação ilustra o impasse técnico que surgirá para os profissionais do direito. Fica o questionamento sobre contra quem o advogado emitiria o documento fiscal obrigatório, se contra o vencido com quem não mantém vínculo ou contra o próprio cliente que não efetuou o pagamento da verba sucumbencial.
No atual regime do ISS, diferentes soluções foram adotadas por municípios como o de São Paulo para contornar o problema da falta de tomador evidente. No entanto, no âmbito do IBS e da CBS, tais soluções enfrentam barreiras intransponíveis, pois a identificação correta do adquirente deixa de ser mera formalidade e passa a ser o pressuposto essencial para a não cumulatividade dos tributos.
Impactos nas contas públicas e conclusões da reforma
As condenações judiciais impostas contra a Fazenda Pública agravam ainda mais essa distorção no sistema de arrecadação. Tributar honorários sucumbenciais significaria tornar a derrota do erário ainda mais onerosa do que a própria contratação regular de serviços advocatícios, ferindo os princípios de neutralidade e coerência que fundamentam a reforma tributária.
Concluir pela não incidência desses tributos sobre a sucumbência não representa qualquer tipo de privilégio para a classe jurídica, cujos ganhos permanecem sujeitos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Trata-se apenas de reconhecer que o novo modelo exige uma operação onerosa com adquirente identificado, e que a imposição de um ônus processual não pode ser convertida artificialmente em prestação de serviços.