O gargalo das execuções fiscais no Brasil
Um levantamento conjunto realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou um cenário crítico no acervo do Judiciário brasileiro. A auditoria identificou cerca de 150 mil ações de execução fiscal que não possuem identificação nas bases de dados oficiais e carecem de informações sobre a origem da dívida cobrada. Todos esses processos estão pendentes de julgamento há mais de 15 anos.
Além dos casos sem identificação, a varredura apontou a existência de outras 498 mil ações de cobrança que, embora registradas, já estão prescritas e aptas para extinção. A decisão final sobre o encerramento desses processos cabe aos magistrados responsáveis por cada caso, seguindo as diretrizes estabelecidas para a racionalização do sistema judicial.
Distribuição e impacto das ações prescritas
O volume de processos antigos sem definição é um dos principais entraves para a eficiência da Justiça. Atualmente, o Brasil contabiliza 75,8 milhões de processos pendentes, sendo que 15 milhões são execuções fiscais. Desse montante, 1,9 milhão de ações foram ajuizadas há mais de 15 anos, representando um passivo de difícil recuperação.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, concentra a maior parte dessas pendências, com 205.294 execuções fiscais identificadas como prescritas. A lista de tribunais com maior volume de processos aptos à extinção segue com o TRF1, com 84.880 casos, e o TRF4, com 74.479.
Novas diretrizes para a tramitação de processos antigos
Para enfrentar o problema, o CNJ aprovou em julho a Resolução 689/2026. A norma estabelece procedimentos claros para a tramitação de execuções fiscais de longa data. A partir de agora, os tribunais devem intimar o ente público credor em todos os processos que estejam pendentes de julgamento há mais de 15 anos ou que permaneçam suspensos por período superior a seis anos.
A cooperação técnica entre o CNJ e a PGFN permitiu uma triagem detalhada do acervo. Após o cruzamento de dados, a PGFN notificou os tribunais sobre as ações que ainda possuem chances reais de recuperação fiscal, totalizando 1,3 milhão de processos. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Keity Saboya, destacou que a iniciativa representa uma oportunidade para atualizar o status da dívida ativa da União e dos estados, eliminando o que é considerado crédito irrecuperável.
Perguntas frequentes
O que acontece com as ações prescritas?
As ações identificadas como prescritas estão aptas a serem extintas. A decisão final sobre o encerramento de cada processo cabe ao juiz responsável pela causa.
Qual o objetivo da Resolução 689/2026?
A norma visa racionalizar o Judiciário, determinando que tribunais intimem entes credores em processos parados há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos.