O Google, empresa controlada pela Alphabet, oficializou nesta terça-feira (29) o envio de recursos ao Tribunal Geral da União Europeia contra determinações do bloco que exigem mudanças profundas em seus produtos. A gigante de tecnologia contesta as ordens da Comissão Europeia que obrigam a abertura do sistema Android para serviços de inteligência artificial (IA) concorrentes e o compartilhamento de dados de busca com motores de pesquisa rivais.
Disputa sobre dados e segurança no Android
As exigências da Comissão Europeia, emitidas em julho, visam garantir que ferramentas de IA de terceiros tenham acesso a recursos em dispositivos Android, competindo em pé de igualdade com o Gemini, a inteligência artificial desenvolvida pelo próprio Google. Além disso, o órgão regulador determinou que a empresa compartilhe dados de pesquisa com outros mecanismos, incluindo chatbots, para fomentar a concorrência no setor.
Oliver Bethell, diretor sênior de concorrência do Google, justificou a medida judicial afirmando que as imposições colocam em risco a privacidade e a segurança dos usuários. “Estamos recorrendo de decisões que nos forçarão a compartilhar o histórico de buscas privadas das pessoas sem anonimização suficiente e a enfraquecer proteções essenciais de segurança no Android”, declarou o executivo em nota oficial.
Impacto da Lei de Mercados Digitais
As determinações europeias estão fundamentadas na Lei de Mercados Digitais (DMA), um conjunto de normas rigorosas que impõe obrigações específicas às chamadas empresas “gatekeepers” — grandes companhias que controlam o acesso a serviços digitais essenciais. O objetivo da legislação é evitar que essas corporações utilizem sua posição dominante para sufocar a concorrência no mercado europeu.
Sob as regras da DMA, o Google é obrigado a assegurar a interoperabilidade de seus serviços e está proibido de favorecer seus próprios produtos em mecanismos de busca ou realizar o rastreamento de usuários para publicidade direcionada sem o devido consentimento. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções severas, incluindo multas que podem atingir até 10% da receita global anual da empresa, podendo chegar a 20% em casos de reincidência.
Prazos e próximos passos
A batalha jurídica ocorre em um momento em que a empresa busca adaptar suas operações globais às exigências regulatórias do bloco. Segundo o Google, as determinações atuais da Comissão Europeia estabelecem o prazo de janeiro de 2027 para a implementação do compartilhamento de dados de busca e julho do próximo ano para as alterações estruturais no sistema Android.
O Tribunal Geral da União Europeia, que atua como a segunda instância mais alta do bloco, será responsável por analisar os argumentos da companhia. Até o momento, a Comissão Europeia não se manifestou publicamente sobre o recurso apresentado pela Alphabet. A decisão final do tribunal poderá definir um novo precedente para a atuação de gigantes da tecnologia no mercado europeu.
Perguntas frequentes
Por que o Google está recorrendo das decisões da UE?
A empresa alega que as exigências obrigam o compartilhamento de dados privados de usuários sem anonimização adequada e enfraquecem as proteções de segurança do sistema Android.
O que é a Lei de Mercados Digitais (DMA)?
É uma legislação da União Europeia que estabelece regras para grandes empresas de tecnologia, visando garantir a concorrência justa e impedir o abuso de poder de mercado por parte de “gatekeepers”.
Quais são as possíveis penalidades para o Google?
Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada em até 10% de sua receita global anual, valor que pode dobrar para 20% em situações de reincidência.
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