Entenda a decisão judicial envolvendo André Moura
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a indisponibilidade de bens do candidato ao Senado por Sergipe, André Moura (União Brasil), no valor de até R$ 5 milhões. A medida cautelar é um desdobramento de uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que investiga irregularidades em um contrato firmado durante a gestão de Moura na Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Rio de Janeiro em Brasília (SERGB).
Suposto direcionamento em contrato educacional
De acordo com as investigações do MPRJ, o caso envolve o direcionamento na contratação de uma plataforma educacional. O processo teria ocorrido por meio da adesão indevida a uma ata de registro de preços pertencente a um consórcio de municípios mineiros. O contrato, assinado em dezembro de 2023, previa inicialmente a aquisição de mais de 6 mil licenças por R$ 2,5 milhões, valor que saltou para R$ 5.001.864 após prorrogações.
O Ministério Público aponta uma incompatibilidade técnica entre o objeto da ata e a finalidade do contrato fluminense. Enquanto o documento original de Minas Gerais visava o reforço escolar, a secretaria estadual contratou o serviço para capacitar gestores e servidores em temas como orçamento e finanças. Além da divergência de finalidade, o órgão ministerial identificou vínculos anteriores entre os envolvidos na contratação e a empresa beneficiada.
Defesa aponta motivação eleitoral
Em nota oficial, André Moura classificou a decisão como “absurda”. O candidato afirmou que não foi citado ou notificado formalmente para apresentar esclarecimentos sobre o caso. Moura ressaltou que, durante sua passagem pela secretaria, suas atribuições eram estritamente políticas e que ele não exercia a função de ordenador de despesas, não sendo, portanto, responsável por pagamentos.
O político argumenta que a ação possui motivação eleitoral, visando criar tumulto em sua campanha ao Senado. Ele reforçou sua confiança nas instituições e pontuou que a decisão de bloqueio de bens é de natureza cautelar, não configurando, neste momento, qualquer condenação ou reconhecimento de culpa.
Próximos passos do processo
A determinação judicial segue em tramitação no âmbito do Poder Judiciário fluminense. O caso deve avançar com a notificação dos citados para que apresentem suas defesas prévias. O Ministério Público do Rio de Janeiro mantém a investigação sobre a legalidade dos atos administrativos praticados na gestão da pasta.
Perguntas frequentes
O que significa a indisponibilidade de bens?
É uma medida cautelar que impede o réu de vender ou transferir patrimônio até o limite do valor estipulado, garantindo que, caso haja condenação futura, existam recursos para ressarcir o erário.
André Moura foi condenado?
Não. A decisão é cautelar e faz parte de uma fase inicial de investigação, não representando uma condenação definitiva ou reconhecimento de culpa.
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