O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) alerta que as mesárias e os mesários convocados que não compareceram aos trabalhos eleitorais durante o segundo turno das Eleições 2026 têm até o dia 24 de novembro para apresentar justificativa à Justiça Eleitoral. O procedimento é indispensável para regularizar a situação cadastral e evitar eventuais penalidades previstas na legislação brasileira.
Procedimento e envio de documentos
A justificativa deve ser encaminhada diretamente ao juízo eleitoral através do e-mail do cartório responsável pela convocação ou entregue de forma presencial. O pedido precisa estar acompanhado de documentos comprobatórios que expliquem o motivo da ausência, ficando sob a responsabilidade da juíza ou do juiz eleitoral a análise e a decisão sobre a aceitação do pleito.
A chefe de cartório da 27ª Zona Eleitoral, Maria Isabel de Moura Santos, destacou que a observância do prazo estabelecido evita pendências perante a Justiça Eleitoral. O portal do TRE-SE disponibiliza todos os endereços eletrônicos e contatos atualizados das zonas eleitorais do estado.
Penalidades previstas na legislação
Conforme estabelece o artigo 124 do Código Eleitoral, regulamentado pela Lei nº 4.737/1965, o mesário que faltar sem apresentar justa causa válida poderá sofrer aplicação de multa que varia de 50% a um salário mínimo. No caso de servidores públicos ou autárquicos, a lei prevê penalidade de suspensão de até 15 dias.
As sanções podem ser aplicadas em dobro caso a mesa receptora seja impedida de funcionar devido à ausência injustificada dos convocados. A legislação também diferencia a falta inicial do abandono da função durante a votação, situação em que as punições também podem ser duplicadas caso não haja justificativa formalizada no prazo legal.