A discussão em torno da estabilização da dívida pública brasileira e do ajuste fiscal ganhou novos contornos diante da necessidade de conciliar a responsabilidade econômica com a segurança jurídica tributária. Especialistas apontam que o modelo atual, baseado no resultado primário convencional, pode induzir a reações voláteis na arrecadação e pressionar a carga tributária em momentos de desaceleração econômica, tornando o debate sobre a adoção de uma meta fiscal estrutural cada vez mais urgente para o país.
O atual regime fiscal sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200 de 2023, limita o crescimento das despesas primárias e exige metas anuais de resultado primário. No entanto, o indicador convencional varia conforme o ciclo econômico e eventos excepcionais, tratando quedas transitórias de arrecadação como desequilíbrios permanentes. Essa dinâmica frequentemente resulta em pressões por elevações de tributos e restrições a benefícios para cumprir metas de curto prazo, afetando o planejamento de empresas e famílias.
A separação entre o esforço fiscal e o ciclo econômico
O conceito de resultado primário estrutural propõe isolar os efeitos cíclicos e não recorrentes das contas públicas, refletindo a posição fiscal em condições normais. Enquanto o indicador tradicional pode mascarar desequilíbrios estruturais durante períodos de receitas extraordinárias ou inflar déficits em momentos de recessão, a abordagem estrutural mede com mais precisão a responsabilidade fiscal de médio e longo prazo.
A adoção desse modelo reduziria o incentivo para responder a oscilações temporárias de receita com aumentos definitivos na carga tributária. Dessa forma, o governo precisaria distinguir o impacto da conjuntura econômica antes de adotar medidas corretivas, garantindo maior previsibilidade ao sistema tributário e evitando o uso arrecadatório excessivo de instrumentos extrafiscais.
Desafios metodológicos e transparência institucional
A implementação de uma meta estrutural exige rigor metodológico, uma vez que o cálculo depende de parâmetros como o hiato do produto e a elasticidade das receitas. O Brasil já conta com capacidade técnica consolidada nessa área, com órgãos como a Instituição Fiscal Independente calculando o indicador em seus Relatórios de Acompanhamento Fiscal, o que assegura a publicidade e a estabilidade das premissas utilizadas.
Para que a regra mantenha sua credibilidade, eventuais mudanças metodológicas devem valer apenas para exercícios futuros, acompanhadas de ampla transparência e acesso público aos dados. Com ajustes pontuais na legislação, o indicador estrutural poderia substituir o parâmetro convencional na fixação de metas, promovendo um ajuste fiscal gradual e sustentável sem comprometer a previsibilidade para o contribuinte.