Decisão administrativa por abandono de cargo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou a demissão de Eduardo Bolsonaro do quadro de servidores da Polícia Federal. A decisão, publicada na edição desta segunda-feira, 21, no Diário Oficial da União, aponta que o desligamento foi motivado por abandono de cargo, configurado após o registro de faltas injustificadas por um período superior a 30 dias consecutivos.
A medida administrativa fundamenta-se na Lei nº 15.047, de 2024, que estabelece as sanções disciplinares para servidores públicos federais em situações de ausência prolongada sem justificativa legal. O processo administrativo disciplinar concluiu que não houve amparo para a permanência de Eduardo Bolsonaro no cargo de escrivão.
Contexto do afastamento e retorno às funções
Eduardo Bolsonaro ocupava o cargo na corporação, mas estava afastado de suas atividades operacionais devido ao exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados. No entanto, a situação funcional mudou após o encerramento de sua trajetória parlamentar.
Em dezembro de 2025, o ex-deputado teve seu mandato cassado por ausência em sessões deliberativas da Câmara. Com a perda do cargo eletivo, a Polícia Federal publicou um ato declarando o fim do afastamento para o exercício político, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, determinando o retorno imediato do servidor às suas funções de escrivão.
Mudança para o exterior
Relatos indicam que Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 para residir nos Estados Unidos. O ex-parlamentar, que iniciou sua carreira na Câmara dos Deputados em 2014, eleito por São Paulo, não se apresentou para reassumir o posto na Polícia Federal após a notificação oficial do órgão, o que desencadeou o processo administrativo que culminou na sua demissão.
A demissão representa o encerramento do vínculo de Eduardo Bolsonaro com a instituição policial. O caso segue os trâmites legais previstos no estatuto dos servidores públicos federais para situações de abandono de função.
Perguntas frequentes
Por que Eduardo Bolsonaro foi demitido da Polícia Federal?
A demissão ocorreu por abandono de cargo, após o servidor acumular mais de 30 dias de faltas injustificadas ao serviço, conforme apurado em processo administrativo disciplinar.
Qual a base legal para a demissão?
A penalidade foi aplicada com base na Lei nº 15.047, de 2024, que regula as punições para casos de abandono de cargo no serviço público federal.
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