Aprovado pela Câmara dos Deputados no final de 2025, o Projeto de Lei nº 3.640/2023 aguarda, desde então, andamento no Senado Federal. O texto, originário de comissão de juristas presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e, ao fazê-lo, revoga as Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999. A intenção é reunir em diploma único a disciplina da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
O andamento da proposta no Senado merece exame atento diante das inúmeras e relevantes alterações que pretende promover na jurisdição constitucional. O centro da discussão recai sobre a delimitação do objeto das ações, especialmente no que tange à exigência de atos normativos dotados de generalidade e abstração, o que impacta diretamente a atuação da Corte e a segurança jurídica no país.
Novas regras para o controle de constitucionalidade
O projeto estabelece critérios claros de admissibilidade que o Supremo Tribunal Federal já emprega na prática diária. Historicamente, atos secundários como regulamentos de execução não inauguram o controle abstrato por se situarem no plano da legalidade. Contudo, ao longo dos anos, o tribunal passou a admitir exceções quando o ato apresenta densidade normativa, aferida justamente por sua generalidade e abstração.
Ao converter esse teste jurisprudencial em lei formal, a iniciativa busca conferir maior previsibilidade aos jurisdicionados. Cabe ressaltar que a Câmara dos Deputados encaminhou o texto para análise dos senadores, onde pontos específicos da redação continuam sob escopo de juristas e parlamentares interessados no aperfeiçoamento da justiça brasileira.
Desafios na interpretação de decretos e normas
Apesar dos avanços na unificação das normas processuais, especialistas apontam que a leitura literal da expressão voltada à generalidade e abstração pode gerar interpretações amplas demais. Caso o critério seja aplicado sem rigor, qualquer regulamento passaria a ser passível de análise no bojo de ADI ou ADC, o que exigiria cautela redobrada para evitar sobrecarga na jurisdição constitucional.
Outro ponto que demanda atenção no texto aprovado diz respeito a eventuais imprecisões redacionais, como na destinação de atos normativos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988. A arquitetura jurídica proposta reproduz a repartição já sugerida pela prática do STF, separando o ingresso de atos gerais por ação direta e os desprovidos desses atributos pela via da arguição.
Perspectivas para a tramitação legislativa
Nenhuma das observações críticas infirma o mérito fundamental de reunir e aprimorar a disciplina processual do controle concentrado em um único diploma legal. A Casa revisora detém a oportunidade de realizar ajustes finos no texto antes de sua eventual conversão em lei, garantindo que a ampliação ou delimitação de competências ocorra de forma equilibrada.
A expectativa dos operadores do direito é de que o debate no Senado Federal aprofunde a eficácia das decisões e preserve a harmonia entre os Poderes, consolidando marcos regulatórios mais modernos para o sistema de justiça nacional.