A produção de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pelas agências reguladoras federais brasileiras revela diferentes abordagens no diagnóstico de problemas que justificam intervenções estatais. Um estudo qualitativo abrangendo órgãos como a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) mostra que a construção do problema regulatório varia significativamente entre os setores, influenciando diretamente as decisões tomadas e o acompanhamento posterior das medidas impostas.
Na Ancine, o intervalo entre 2021 e 2023 registrou ausência de relatórios formais de AIR, com a fundamentação de normas ocorrendo por meio de dispensas administrativas. A retomada da produção documental ocorreu após exigência da Lei n.º 14.814/2024, que estabeleceu a obrigatoriedade de avaliações anuais sobre a cota de tela no cinema nacional. Esse cenário demonstra que a imposição legal específica surtiu efeito mais direto sobre a agência do que as diretrizes gerais fixadas anteriormente pelo Decreto n.º 10.411/2020.
Diagnósticos da Ancine apontam gargalos no setor audiovisual
Os levantamentos realizados pela Ancine identificaram distorções relevantes no mercado audiovisual brasileiro. Uma das análises apontou que cerca de 80% dos ingressos vendidos no país em 2019 contaram com o benefício da meia-entrada. O estudo argumentou que a concessão ampla do desconto, baseada em critérios alheios à renda, acabou por prejudicar espectadores de menor poder aquisitivo que não tinham acesso à prerrogativa.
Outro ponto crítico examinado pela agência foi o limite de aporte financeiro, cujo valor de R$ 3 milhões fixado em 2006 havia perdido mais da metade do seu poder de compra real. Além disso, a avaliação sobre acessibilidade no parque exibidor revelou dados expressivos:
- Apenas 928 salas de cinema estavam adaptadas até abril de 2020.
- O número correspondia a 26,5% do total de salas em funcionamento.
- O custo estimado para adaptar as 2.579 salas restantes foi de R$ 108,3 milhões.
Apesar da densidade dos diagnósticos produzidos, a eficácia dessas análises em matérias como meia-entrada e aporte depende de deliberações do Poder Legislativo, arena que extrapola a atuação estritamente regulatória da autarquia.
Aneel foca em revisões metodológicas e participação do setor
Na Aneel, a formulação dos relatórios passou por uma transição documental importante. Formulários padronizados e simplificados predominantemente utilizados até 2019 deram lugar a documentos extensos a partir de 2020. Contudo, nas revisões de parâmetros técnicos e metodológicos, como a taxa de remuneração de capital e o Fator X, a definição do problema tende a se concentrar na fórmula de cálculo, absorvendo discussões sobre a conveniência da intervenção pública.
Essa abordagem faz com que escolhas de valoração, incluindo a repartição de riscos entre empresas e consumidores, fiquem embutidas nas premissas dos modelos adotados. Em processos de consulta pública, nota-se grande presença dos agentes regulados do setor elétrico em comparação à representação dos consumidores finais. Mais detalhes sobre esses procedimentos podem ser acompanhados no portal do JOTA.
Exemplos práticos mostram variações no uso de dados quantitativos pela agência de energia. Em 2022, a análise sobre operações em teste de geração projetou uma economia superior a R$ 53 milhões. Por outro lado, relatórios sobre melhorias na transmissão recorreram a escalas qualitativas, mesmo tendo analisado mais de 26 mil obras e identificado divergências de classificação expressivas entre concessionárias e o operador do sistema.
ANM enfrenta limitações administrativas na gestão de processos
A ANM apresenta um quadro em que os problemas regulatórios muitas vezes incluem as próprias limitações institucionais do órgão. Em diversos registros, o represamento de dezenas de milhares de processos foi associado ao déficit de pessoal, com apenas 677 cargos efetivos preenchidos de um total superior a 1.300 vagas existentes na autarquia.
Além das questões operacionais, a agência produziu análises com valoração de passivos ambientais e estruturais do setor mineral:
- Estimativa de R$ 496 milhões para remediação do passivo do carvão em Santa Catarina.
- Reorganização da área de segurança de barragens, que passou de 18 servidores exclusivos para uma superintendência autônoma com quase 70 servidores.
- Análise de alternativas para regras sobre pilhas de estéril e rejeitos de mineração.
Em síntese, os dados das três agências indicam que a forma como o problema inicial é delimitado condiciona a escolha de alternativas e o uso de evidências, reforçando a relevância da Análise de Impacto Regulatório na gestão pública federal.