O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei de regulação de inteligência artificial na Câmara dos Deputados (PL 2.338/2023), afirmou na segunda-feira (9/11) que a definição do órgão responsável pela fiscalização da tecnologia é o principal desafio para o avanço da matéria. Durante evento realizado em São Paulo, o parlamentar defendeu uma estrutura inspirada no Conselho Monetário Nacional, o que pode reduzir as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O debate sobre a governança e o papel da anpd
Segundo o relator, a proposta em discussão busca separar a formulação da política de inteligência artificial da execução da regulação. A ideia inicial previa a criação do Sistema Nacional de Inteligência Artificial com a ANPD na coordenação, mas o modelo defendido por Ribeiro altera essa dinâmica. A justificativa apresentada é a necessidade de criar normas flexíveis o suficiente para acompanhar a rápida evolução tecnológica ao longo dos anos.
O encontro reuniu representantes de universidades, dirigentes de empresas de tecnologia e especialistas em direito digital para debater os impactos e desafios do uso ético de sistemas automatizados. Na ocasião, o parlamentar manifestou o desejo de votar a proposta legislativa ainda no final do ano, embora tenha reconhecido que o curto prazo até o recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro, possa impor dificuldades à tramitação.
Perspectivas do setor privado e autorregulação
Representantes corporativos presentes no debate apontaram que as empresas podem adotar práticas éticas antes mesmo da consolidação de um marco legal definitivo. Executivas de companhias como Natura e ICC Brasil destacaram que a criação de padrões internos de governança contribui para a segurança jurídica e a responsabilidade no uso de ferramentas tecnológicas por diferentes indústrias.
Por outro lado, especialistas acadêmicos ressaltaram que a dependência da sociedade em relação aos ecossistemas digitais torna indispensável a criação de uma legislação robusta. Para juristas que acompanham o tema, a autorregulação privada já não é suficiente para garantir a proteção dos direitos fundamentais diante da ampla disseminação dessas ferramentas na economia e no Estado.