O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, interrompeu o julgamento no plenário virtual de uma ação que questiona a legislação de São Paulo sobre regras de comercialização, vacinação e castração de cães e gatos. O processo agora seguirá para análise presencial na Corte.
Contexto da ação e argumentos da indústria
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 foi proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). A entidade sustenta que o estado de São Paulo não possui competência para legislar sobre o assunto. Segundo a petição, as exigências violam a livre iniciativa e a liberdade dos criadores, classificando a castração compulsória como uma medida de caráter cruel e de mutilação.
Voto do relator e divergências iniciais
O ministro Flávio Dino, relator do processo, havia votado pela procedência parcial dos pedidos da Abinpet. O entendimento inicial sugeria a redução da idade mínima para a venda de filhotes de quatro para dois meses, além de afastar a obrigatoriedade da conclusão do ciclo vacinal prévio à comercialização e derrubar a exigência de castração para animais vendidos e matrizes após cinco anos. O magistrado destacou a ausência de consenso científico sobre a idade ideal para o procedimento cirúrgico.
Defesa do estado e da assembleia legislativa
Por outro lado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e o Governo estadual defenderam a constitucionalidade das normas. Os órgãos argumentam que as medidas buscam combater o abandono, mitigar impactos ambientais da superpopulação de animais domésticos e coibir o comércio clandestino. Com a decisão de Fachin de destacar o processo, toda a discussão será reiniciada no plenário físico.