A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir, por unanimidade, bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu o entendimento pró-contribuinte do ministro relator, Afrânio Vilela, encerrando divergência entre as turmas de Direito Público que julgavam a matéria de forma oposta.
Foi fixada a tese de que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição e não compõem a base de cálculo das contribuições devidas pela adquirente. O colegiado também ressalvou as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Impacto da decisão e ausência de modulação
O colegiado afastou a modulação de efeitos, o que permite aos contribuintes recuperarem tributos já recolhidos, observado o prazo de prescrição. Como a decisão ocorreu em sede de recurso repetitivo, ela terá repercussão direta sobre as demais instâncias do Judiciário e do âmbito administrativo fiscal.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou a ressalva na tese e informou que aguardará a publicação integral do acórdão para avaliar a interposição de eventuais recursos cabíveis.
Fundamentos do voto do relator
Durante o julgamento do REsp 2221794/PR, o ministro Afrânio Vilela afirmou ter sido convencido pelos argumentos favoráveis aos contribuintes. Para ele, contrapartidas comerciais como exposição de mercadorias em gôndolas e campanhas promocionais integram a formação do preço e não configuram remuneração por serviços autônomos.
O relator destacou ainda que a classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais na nota fiscal diz respeito apenas à apuração da receita do fornecedor, sendo irrelevante para o adquirente.
Repercussão entre os contribuintes
Entidades e advogados tributaristas celebraram o entendimento do tribunal. A Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que atuou no processo, apontou que as práticas comerciais reduzem custos e permitem preços mais competitivos ao consumidor final.
Especialistas avaliam que o precedente consolida a segurança jurídica ao alinhar a tributação ao conceito de receita já sedimentado nos tribunais superiores, afastando a cobrança sobre valores que representam apenas diminuição de despesas na aquisição de mercadorias.