O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu liminar com balizas para a implementação do fim da escala 6×1, aprovada por emenda constitucional em outubro deste ano. A decisão já vale de forma imediata e será colocada para referendo dos demais ministros da Corte, estabelecendo diretrizes cruciais para o setor produtivo e os trabalhadores em todo o país.
A medida divide a aplicação em oito tópicos discutidos durante audiência pública realizada recentemente. O objetivo é fornecer segurança jurídica e orientar empregadores e empregados sobre as mudanças nas relações de trabalho decorrentes da nova legislação.
Implementação da jornada intermediária
Na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional até 15 de dezembro de 2027, a distribuição da jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho. Essa distribuição poderá ocorrer mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes à oitava hora diária.
O ministro também determinou que a remuneração seja mantida com o novo regime de jornada e proibiu que novas contratações sejam feitas com salário inferior por conta da jornada menor, garantindo a proteção aos direitos fundamentais da classe trabalhadora conforme previsto na legislação oficial disponível no Planalto.
Validade dos acordos e transição
Foi fixado o prazo de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e de empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções vigentes, em caso de cláusulas incompatíveis com a mudança na lei. A partir desta data, os dispositivos conflitantes deixarão de produzir efeitos.
Além disso, o magistrado solicitou ao Congresso Nacional que, no prazo de 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça um tratamento específico para microempresas e empresas de pequeno porte, assegurando que o suporte diferenciado não resulte na abolição ou redução do direito à jornada semanal.
Repercussão no setor produtivo
A decisão gerou reações diversas entre representantes patronais e sindicais. Enquanto o setor industrial aponta a necessidade de maior segurança jurídica para evitar transições açodadas, representantes dos trabalhadores destacam a importância da negociação coletiva na consolidação das novas regras de jornada e repouso semanal remunerado em todo o território nacional.