Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural a indenizar em R$ 200 mil uma trabalhadora vítima de importunação sexual no ambiente de trabalho e de dispensa discriminatória. Em um dos episódios relatados no processo, um colega chegou a jogar uma cueca no rosto da funcionária. Além do pagamento, o colegiado determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego, com todos os efeitos jurídicos decorrentes e a compensação das verbas rescisórias.
A decisão abrange o Distrito Federal e o Tocantins, reforçando o entendimento dos magistrados sobre a gravidade da conduta e a necessidade de reparação integral à vítima. O caso tramitou sob a relatoria do desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que destacou a importância de combater práticas abusivas no âmbito corporativo.
Aumento de indenizações e capacidade econômica
Sob relatoria do desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, o colegiado do regional elevou a indenização por dispensa discriminatória de R$ 40 mil para R$ 150 mil, justificando o caráter pedagógico da decisão e a capacidade econômica da empresa. O magistrado destacou que a instituição consta como uma companhia do Sistema S, chegando a apresentar uma renda anual que ultrapassa R$ 2,4 bilhões.
Já a indenização por assédio e importunação sexual foi majorada de R$ 15 mil para R$ 50 mil. A 1ª Turma do TRT10 arbitrou a condenação ao montante de R$ 500 mil, considerando o cálculo das verbas rescisórias, com custas processuais fixadas em R$ 10 mil. O colegiado rejeitou o pedido de justiça gratuita solicitado pela empresa.
Relatos de constrangimento e omissão corporativa
Contratada como assessora jurídica, a trabalhadora narra nos autos que, ao longo de todo o seu vínculo de emprego, sofreu assédios e importunações de cunho sexual, além de constrangimentos morais. Um dos ápices do cenário ocorreu quando um outro colega de trabalho atirou em seu rosto uma peça íntima na presença de outras pessoas.
Ciente dos acontecimentos, a profissional alega que a empresa orientou que ela conversasse com o colega para que tais comportamentos cessassem. Também relata nos autos que os fatos ocorridos foram tratados pela companhia ao longo de uma reunião de equipe como um problema de clima organizacional ou de fofoca. Insatisfeita com as medidas adotadas, a funcionária formalizou uma denúncia perante à Comissão Ética.
No processo de apuração, foram ouvidas seis testemunhas, além do próprio colega de trabalho. Em seu depoimento, ele chegou a afirmar que as informações contidas na denúncia não seriam verdadeiras e que até beiravam à loucura. Além disso, disse que o fato envolvendo a peça íntima foi uma brincadeira para que a assessora jurídica secasse um líquido que havia derramado no chão.
Perspectiva de gênero e aplicação do protocolo
O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho aplicou ao caso a perspectiva de gênero, protocolo para julgamento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2023, pontuando que, no Direito do Trabalho, o assédio sexual deve ser entendido de forma mais ampla, revertendo-se não somente de violência física, mas também moral.
Coutinho reiterou a gravidade do ato e a omissão da empresa, que tentou relativizar e tratar como brincadeira o fato ocorrido. O magistrado também explicou que a reação inicial da assessora jurídica poderia ser caracterizada como riso nervoso, ou seja, um mecanismo de autodefesa que não invalida o constrangimento por ela passado.
Além disso, o relator apontou a ocorrência de gaslighting misógino, prática corporativa que busca desqualificar denúncias femininas rotulando as vítimas como exageradas ou loucas para proteger o agressor e manter estruturas de poder. Por isso, concluiu pela existência de assédio sexual ignorado pela companhia.
Em relação à dispensa da funcionária ocorrida no mesmo dia em que seu colega de trabalho, o desembargador considerou que conferir tratamento equivalente ao agressor e à vítima representou uma punição retaliatória contra a empregada por não ter se calado diante das agressões. A decisão reforça o entendimento jurídico disponível no portal Jota sobre direitos trabalhistas.