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Veto do Governo ao Projeto de Lei não interfere no funcionamento do transporte intermunicipal de Lotação

Veto do Governo ao Projeto de Lei não interfere no funcionamento do transporte intermunicipal de Lotação

transporte intermunicipal de Lotação

O Governo de Sergipe anunciou o veto integral ao Projeto de Lei nº 511/2023, que buscava regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros por meio de lotações de pequeno porte. A decisão foi fundamentada em análises da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER-SE), que identificaram vícios de iniciativa e questões legais que tornam a proposta inconstitucional.

O governador Fábio Mitidieri foi enfático ao afirmar que o veto não interfere no funcionamento do transporte intermunicipal de lotação. “Esse veto não altera o sistema atual de transporte público. O projeto, de autoria parlamentar, possui vício de iniciativa, pois deveria ter partido do Executivo, mas isso não afeta o transporte como ele funciona hoje. Não há interrupção de serviço e ninguém terá o direito de trabalhar retirado”, afirmou o governador.

A proposta vetada atribuía aos municípios a responsabilidade pela autorização e fiscalização do serviço de lotação intermunicipal, algo que, segundo pareceres jurídicos, contraria a competência estadual sobre o transporte público. Além disso, o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER-SE) ressaltou que o projeto ignorava a existência do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Aracaju, o que enfraqueceria o sistema atual, prejudicando tanto os operadores quanto a população.

Outro ponto destacado pelo DER foi o possível impacto negativo para o sistema de transporte intermunicipal, que já atende uma grande quantidade de passageiros, incluindo grupos que usufruem de gratuidades, como idosos e pessoas com deficiência. A introdução de novos operadores sem os mesmos encargos e obrigações poderia desestabilizar o equilíbrio do sistema e desmotivar empresas interessadas no processo de licitação em andamento.

Reunião com a categoria Como parte do processo para resolver o impasse, o Governo do Estado agendou uma reunião com representantes da categoria para a próxima terça-feira, 29. O objetivo é alinhar os principais pontos da regulamentação do transporte intermunicipal, garantindo que seja feita dentro da conformidade legal e técnica necessária.

O Governo de Sergipe veta o Projeto de Lei nº 511/2023, mas garante que o transporte intermunicipal de lotação não será afetado. Saiba mais sobre a decisão e os próximos passos.