O Governo de Sergipe anunciou o veto integral ao Projeto de Lei nº 511/2023, que buscava regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros por meio de lotações de pequeno porte. A decisão foi fundamentada em análises da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER-SE), que identificaram vícios de iniciativa e questões legais que tornam a proposta inconstitucional.
O governador Fábio Mitidieri foi enfático ao afirmar que o veto não interfere no funcionamento do transporte intermunicipal de lotação. “Esse veto não altera o sistema atual de transporte público. O projeto, de autoria parlamentar, possui vício de iniciativa, pois deveria ter partido do Executivo, mas isso não afeta o transporte como ele funciona hoje. Não há interrupção de serviço e ninguém terá o direito de trabalhar retirado”, afirmou o governador.
A proposta vetada atribuía aos municípios a responsabilidade pela autorização e fiscalização do serviço de lotação intermunicipal, algo que, segundo pareceres jurídicos, contraria a competência estadual sobre o transporte público. Além disso, o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER-SE) ressaltou que o projeto ignorava a existência do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Aracaju, o que enfraqueceria o sistema atual, prejudicando tanto os operadores quanto a população.
Outro ponto destacado pelo DER foi o possível impacto negativo para o sistema de transporte intermunicipal, que já atende uma grande quantidade de passageiros, incluindo grupos que usufruem de gratuidades, como idosos e pessoas com deficiência. A introdução de novos operadores sem os mesmos encargos e obrigações poderia desestabilizar o equilíbrio do sistema e desmotivar empresas interessadas no processo de licitação em andamento.
Reunião com a categoria Como parte do processo para resolver o impasse, o Governo do Estado agendou uma reunião com representantes da categoria para a próxima terça-feira, 29. O objetivo é alinhar os principais pontos da regulamentação do transporte intermunicipal, garantindo que seja feita dentro da conformidade legal e técnica necessária.
O Governo de Sergipe veta o Projeto de Lei nº 511/2023, mas garante que o transporte intermunicipal de lotação não será afetado. Saiba mais sobre a decisão e os próximos passos.