O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recusou uma liminar solicitada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), que buscava invalidar a Lei nº 398/2023 do Governo Estadual. Esta lei estabelece a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), um projeto destinado a aprimorar os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em todo o estado.
A decisão do TJSE ressaltou dois pontos-chave. Primeiramente, afirmou que a nova lei está alinhada com a Constituição Estadual, que permite a criação de microrregiões visando ampliar políticas públicas para atender às necessidades da população. Em segundo lugar, o tribunal avaliou a divisão de votos no colegiado, determinando que 60% ficasse com os municípios e 40% com o Governo, promovendo uma gestão conjunta para a tomada de decisões sobre melhorias no saneamento básico em Sergipe.
A decisão do TJSE representa uma vitória não apenas para o Governo Estadual, que poderá prosseguir com seus esforços de aprimoramento do saneamento, mas principalmente para os cidadãos sergipanos, que anseiam por serviços de água e esgoto de qualidade. Essa medida promete trazer benefícios significativos para toda a população do estado.
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