A proximidade do dia da votação traz à tona uma dúvida comum entre os eleitores: o que ocorre com os votos destinados a candidatos que ainda aguardam uma definição final da Justiça Eleitoral? Conhecidos como candidatos sub judice, esses postulantes possuem registros inicialmente indeferidos, mas que ainda permitem a interposição de recursos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o advogado Guilherme Barcellos, especialista em Direito Eleitoral, a legislação permite que, enquanto o recurso tramita, o candidato continue realizando atos de campanha, utilize o fundo eleitoral e mantenha seu nome na urna. Essa garantia está prevista no artigo 16-A da Lei 9.504/1997, assegurando que o postulante permaneça ativo no pleito até que haja uma decisão definitiva sobre sua elegibilidade.
O destino dos votos na urna eletrônica
O procedimento para a contagem desses votos segue a Resolução 23.677/2021 do TSE. Na prática, os votos são computados e classificados como anulados sub judice. O impacto desse resultado depende inteiramente do julgamento posterior da Corte Eleitoral sobre cada caso específico.
Nas eleições majoritárias, se o candidato estiver entre os mais votados e o TSE decidir reformar a decisão anterior, ele é declarado eleito. Caso o tribunal mantenha o indeferimento, os votos são anulados definitivamente, beneficiando os candidatos subsequentes na contagem. Se o julgamento definitivo ocorrer após a eleição, a situação pode exigir medidas como a realização de um novo pleito, especialmente se o candidato indeferido obtiver mais de 50% dos votos válidos.
Impactos nas eleições proporcionais
Para os cargos de deputado federal e estadual, a dinâmica é distinta. Os votos atribuídos a candidatos sub judice não são contabilizados no cálculo do quociente eleitoral. Isso significa que, caso o registro de um candidato seja deferido pelo TSE após o dia da votação, a Justiça Eleitoral precisará realizar um novo cálculo para determinar a ocupação das vagas, o que pode alterar a composição final das bancadas partidárias.
Casos de repercussão e incertezas
O cenário eleitoral brasileiro frequentemente apresenta situações complexas envolvendo figuras públicas. Exemplos recentes incluem o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-deputado Anthony Garotinho, cujos registros foram alvo de decisões monocráticas e colegiadas que restringiram ou permitiram, em diferentes momentos, a continuidade de suas campanhas. Outro caso notório é o de Eduardo Cunha, que busca reverter o indeferimento de sua candidatura a deputado federal por Minas Gerais, baseando sua defesa em interpretações sobre a Lei da Ficha Limpa.
A situação de cada candidato é analisada individualmente pelo TSE. Em cenários onde o candidato sub judice não alcança uma votação expressiva, é possível que a Corte nem chegue a julgar o mérito do recurso por perda de objeto, uma vez que o resultado não alteraria o desfecho da eleição.
Perguntas frequentes
O que significa estar sub judice?
Significa que o candidato teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, mas entrou com recurso e aguarda uma decisão definitiva do TSE.
O voto em candidato sub judice é perdido?
Não necessariamente. O voto é computado como “anulado sub judice”. Se o candidato for considerado apto pelo TSE, o voto é validado. Se for considerado inelegível, o voto é anulado definitivamente.
Candidato sub judice pode assumir o cargo?
Não. A legislação eleitoral impede que um candidato com registro ainda sob julgamento tome posse, mesmo que tenha obtido votos suficientes para ser eleito.
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