O dilema entre a eficácia penal e a pressão popular
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil é frequentemente reduzido a uma polarização simplista. De um lado, defende-se a necessidade de ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves; de outro, mantém-se a defesa do modelo atual. Contudo, uma questão fundamental antecede essa disputa: a proposta de redução constitui uma política criminal estruturada ou é, essencialmente, uma resposta legislativa ao clamor social por punição?
A relevância dessa indagação reside na própria natureza do Direito Penal contemporâneo. A disciplina não se limita mais à dogmática clássica, integrando também a criminologia e a política criminal. Como provocou o jurista Claus Roxin, a clareza jurídica de uma norma é inútil se ela for equivocada do ponto de vista da política criminal. Portanto, o foco não deve ser apenas a viabilidade política ou o respaldo popular, mas a eficácia da intervenção estatal.
A lógica das políticas públicas aplicada ao Direito Penal
Para avaliar se a redução da maioridade penal é uma decisão racional, é preciso observar as etapas de uma política pública: identificação do problema, formulação de alternativas, escolha da solução, implementação e avaliação de resultados. No caso da política criminal, essa estrutura é vital, pois o Estado utiliza a pena como instrumento de intervenção, o que exige finalidades claras, como a prevenção ou a ressocialização.
Antes de alterar a Constituição, seria necessário definir o objetivo central da medida. Busca-se a intimidação de jovens, a redução da reincidência, o reforço da confiança no sistema de justiça ou apenas uma resposta retributiva à gravidade de certos delitos? Sem essa definição, a política penal corre o risco de tornar-se meramente reativa, perdendo sua capacidade de transformar a realidade social.
O histórico da PEC 171/1993 e o peso do clamor popular
A tramitação da PEC 171/1993 na Câmara dos Deputados, que em 2015 aprovou a redução da maioridade para crimes hediondos e homicídios, ilustra como o clamor social pauta o Legislativo. Parlamentares favoráveis à medida citaram abertamente pesquisas de opinião e a necessidade de “dar uma resposta à população”. Embora demandas sociais sejam legítimas para a formação da agenda política, o apoio popular, por si só, não valida a eficácia técnica de um instrumento de intervenção penal.
O paradoxo surge quando os próprios defensores da redução admitem, em debates, que a medida não resolveria o problema da violência, mas serviria como um gesto de justiça às famílias das vítimas. Esse reconhecimento expõe a fragilidade da política criminal quando ela se descola da capacidade de solucionar o problema que a originou. Se a redução não visa diminuir a criminalidade, qual é o resultado esperado que justifica a mudança constitucional?
Próximos passos e a necessidade de clareza institucional
A ausência de metas claras para a redução da maioridade penal dificulta qualquer avaliação posterior de seus efeitos. Se o objetivo é a prevenção, o parâmetro de sucesso deve ser a redução de comportamentos delitivos futuros. Se a finalidade é retributiva, o debate deve ser travado sob essa premissa. Substituir a política criminal por uma resposta imediata à indignação social pode oferecer um alívio momentâneo, mas deixa sem solução as causas estruturais da violência.
O desafio para o futuro é elevar o nível do debate. A política criminal não deve ser impermeável à sociedade, mas também não pode ser refém de uma lógica puramente reativa. O caminho entre a identificação de um problema e a alteração da Constituição exige respostas sobre o que se pretende alcançar e por que o Direito Penal é o instrumento adequado para essa finalidade.