O desafio da transição tributária no saneamento
A entrada em vigor da reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, impõe um teste crítico ao setor de saneamento básico no Brasil. Com a transição gradual para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, o setor enfrenta uma mudança que altera profundamente sua estrutura econômico-financeira.
A transição não é neutra. Atualmente, as empresas do setor contribuem com PIS/Cofins à alíquota de 9,25%. Com a nova sistemática, as projeções indicam uma carga tributária efetiva em torno de 27%, o que representa um incremento de aproximadamente 18% nos custos. Esse cenário coloca em risco o equilíbrio dos contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, essenciais para a universalização dos serviços prevista pelo Novo Marco Legal.
Incertezas regulatórias e o papel da ANA
O setor vive um momento de espera regulatória. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ainda trabalha na conclusão da Consulta Pública 03/2026, que visa disciplinar a revisão tarifária diante das mudanças tributárias. Embora a minuta preveja mecanismos como reequilíbrios cautelares, a eficácia dessas medidas depende diretamente da capacidade operacional das agências reguladoras infranacionais.
Historicamente, essas entidades apresentam assimetrias de estrutura e pessoal, o que gera preocupação quanto à agilidade necessária para processar as revisões contratuais. Sem uma definição precisa sobre a alíquota efetiva e a sistemática de créditos sobre insumos, as empresas operam sob um cenário de incerteza que dificulta o planejamento de investimentos a longo prazo.
Impactos econômicos e o risco ao usuário final
O aumento da carga tributária exige soluções complexas para evitar que a conta seja repassada integralmente ao consumidor. Uma das alternativas discutidas é o abatimento de valores de outorga devidos aos entes concedentes. Contudo, essa opção enfrenta resistência política, já que reduziria a arrecadação direta dos municípios e estados, além de não ser aplicável a todos os contratos vigentes.
Outras saídas, como a redução de investimentos obrigatórios ou a flexibilização de metas de desempenho, colidem diretamente com o interesse público e o cronograma de universalização. Por outro lado, a majoração das tarifas esbarra na limitada capacidade de pagamento das populações mais vulneráveis. O grande temor do setor é que, sem uma solução equilibrada, o custo da transição tributária acabe por comprometer a continuidade dos serviços e o acesso da população à água tratada e ao saneamento.