Denúncia espontânea: reforma tributária redefine fiscalização e clareza
O PLP 124/2022, aprovado no Senado, altera o CTN e estabelece um marco formal para o início da fiscalização, preservando a denúncia espontânea na reforma
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Nove julgamentos no STJ que prometem definir estratégias para o setor empresarial
STJ julga nove casos que impactam estratégias de empresas, incluindo temas imobiliários, ambientais e processuais. Confira os detalhes.
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Candidatos do 47º Exame de Ordem já podem consultar os locais de prova no site da FGV. Confira o cronograma da primeira fase e da… Continue a ler »OAB 47: FGV libera consulta aos locais de prova nesta segunda-feira
Cpis podem indiciar investigados? Entenda o debate jurídico e a prática parlamentar
Entenda se as CPIs podem indiciar investigados. O debate jurídico envolve a Lei das CPIs e a atribuição privativa do delegado de polícia.
CNJ publica edital do ENAC 2026 com regras e prazos para o concurso de cartórios
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STF zera placar sobre tributação de lucros no exterior após destaque de Mendonça
STF zera placar sobre tributação de lucros no exterior após ministro André Mendonça pedir destaque. Caso envolve bilhões em disputa fiscal.