Brasil abre mão de R$ 612 bilhões anuais em renúncias fiscais sem controle de resultados
Brasil renuncia a R$ 612 bilhões anuais em incentivos fiscais sem controle de eficácia. Entenda o impacto no orçamento e as novas exigências legais.
Brasil renuncia a R$ 612 bilhões anuais em incentivos fiscais sem controle de eficácia. Entenda o impacto no orçamento e as novas exigências legais.
Justiça de SP concede liminar proibindo a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, sinalizando nova onda… Continue a ler »Justiça de SP barra inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PIS/Cofins incide sobre a taxa Selic aplicada aos depósitos compulsórios bancários, mantendo entendimento de natureza remuneratória.
STJ decide que a CPRB deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão unânime em recurso repetitivo define jurisprudência nacional.
STF decide manter créditos de ICMS em operações interestaduais de combustíveis, evitando dupla oneração tributária e dando segurança ao setor.
STJ veda uso de mandado de segurança coletivo por sindicatos para exclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo de tributos federais.