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Direito ao voto: quem está preso pode participar das eleições de 2026?

Entenda quem pode votar nas eleições de 2026, as regras para presos provisórios e o impacto da nova legislação no sistema eleitoral brasileiro.

Justiça de SP considera ilegais cláusulas da 99Food que proibiam restaurantes de contratar a Keeta. Decisão marca vitória em disputa de mercado.

Nunes Marques reclama de interferência de Flávio Dino no TSE após reversão de decisão sobre postagem do humorista Antonio Tabet.

Edson Fachin defende mais transparência e rastreabilidade em precatórios após investigações sobre fraudes envolvendo o extinto Banco Master.

Ministro Flávio Dino envia ao TRE-DF denúncia sobre outdoors que estariam fazendo propaganda eleitoral irregular para a candidata Bia Kicis.

MPT-SE processa Lojas Americanas por jornadas exaustivas e falta de descanso. Empresa se manifestará nos autos após notificação judicial.