Consumidor não precisa provar má-fé de empresa para receber cobrança indevida em dobro, decide STJ
STJ decide que devolução em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé, garantindo maior proteção ao consumidor em todo o Brasil.
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Segurança jurídica e o impacto das decisões do STF na vida dos brasileiros
O julgamento no STF levanta questões sobre segurança jurídica e o impacto das mudanças de decisões na vida de aposentados e pensionistas no Brasil.
Assédio eleitoral: como a Justiça do Trabalho modernizou o combate à coação
Entenda como a Justiça do Trabalho modernizou o combate ao assédio eleitoral, integrando órgãos para proteger a liberdade de voto nas empresas.
Justiça anula retorno presencial obrigatório de procuradores dos Correios
Justiça anula retorno presencial obrigatório de procuradores dos Correios e condena estatal por dano moral coletivo em decisão do TRT15.
Como o STJ define a cobrança de dívidas fiscais contra sócios e administradores
Entenda as regras da responsabilidade tributária dos sócios e como o STJ decide sobre o redirecionamento de execuções fiscais para administradores.
Justiça de SP barra inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
Justiça de SP concede liminar proibindo a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, sinalizando nova onda… Continue a ler »Justiça de SP barra inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS